DECLARAÇÃO/ESCLARECIMENTO
A Unidade Gestora SADPREV, autarquia independente, possui quadro de servidores,
os quais se pautam pela elaboração de todos seus trabalhos em observância aos preceitos da
Lei Municipal n° 676/2006 (Reestruturação do SADPREV) c/c Lei Municipal n° 1156/2020
(promove alterações na Lei 676/2006).
Todos seus servidores possuem o compromisso de trabalhar observando a legalidade, a
impessoalidade e moralidade e, principalmente, no dever de fazer ou não fazer contidos na lei
que regulamenta todos acontecimentos do SADPREV (Lei 676/2006).
Todas atividades do SADPREV são transparentes e estão prontas a serem colocadas a
prova e à luz da verdade e principalmente da Legalidade.
Não existe nenhum ato normativo de concessão de benefício que NÃO esteja
devidamente Homologado pelo TCM/GO e, todos processos que ainda não foram julgados
pela legalidade estão sendo acompanhados por sua Assessoria.
Insta esclarecer, que cabe ao TCM/GO a palavra final sobre processos em curso,
devendo todos, sem excessão, aguardar o julgamento para posterior manifestação, assim,
como o SADPREV o faz.