O Fundo de Previdência Social Autárquico de Santo Antônio do Descoberto – SAD-PREV anunciou a concessão da Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição (especial de professor) à servidora Ana Claudia Lessa Santos, em conformidade com o Parágrafo Único do Artigo 51 da Lei Municipal nº 676, de 20 de março de 2006.

A decisão, respaldada na legislação vigente, garante à servidora o direito à paridade, assegurando que seus proventos de aposentadoria sejam reajustados na mesma proporção e data das modificações na remuneração dos servidores em atividade.

O pagamento do benefício será de responsabilidade do Fundo Municipal de Previdência Social Autarquia SAD-PREV, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 676 e suas alterações. A medida reforça o compromisso da administração municipal com a valorização dos profissionais da educação e a garantia dos direitos previdenciários.

A portaria que oficializa a aposentadoria entra em vigor na data de sua publicação, consolidando mais um avanço na política de previdência dos servidores públicos municipais. O SAD-PREV segue trabalhando com transparência e dedicação para assegurar os direitos dos servidores de Santo Antônio do Descoberto.